POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DE DADOS

1. OBJETO E ACEITE

Ao acessar os sites e serviços do CENAT/INFOSAE Cursos, o Usuário/Aluno declara ciência e outorga o direito de uso sobre os dados coletados nos moldes aqui expostos. O tratamento destes dados é condição indispensável para a prestação dos serviços educacionais e para a integração obrigatória com os sistemas de trânsito.

2. COLETA E NATUREZA DOS DADOS

Coletamos informações essenciais para garantir sua identificação, segurança e a validade jurídica dos cursos:

• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, RG, Categoria da CNH, REGISTRO, RENACH, endereço, CEP, telefone e e-mail.

• Dados Biométricos: Em conformidade com a Portaria SENATRAN 139/2025, realizamos a coleta de fotografia facial e/ou digitais para validação de identidade e controle de presença.

• Dados de Acesso e Geolocalização: Registros de IP, data, hora, e geolocalização (quando exigido pelo órgão de trânsito) para fins de auditoria e combate a fraudes.

• Identificadores Eletrônicos: Cookies necessários para o funcionamento do portal e cookies estatísticos.

3. FINALIDADE E BASES LEGAIS

O tratamento de dados pelo CENAT/INFOSAE Cursos fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:

1. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Registro e validação obrigatória de dados junto ao RENACH, SENATRAN e DETRANs.

2. Execução de Contrato (Art. 7º, V): Gestão administrativa e prestação dos serviços educacionais contratados.

3. Prevenção à Fraude (Art. 11, II, ‘g’): Uso de biometria para garantir que o aluno matriculado é o mesmo que realiza as aulas e exames.

4. Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de comunicações de marketing, que podem ser revogadas a qualquer momento.

4. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

O Usuário está ciente de que seus dados serão compartilhados estritamente com:

• Autoridades Públicas: SENATRAN e DETRANs, para fins de averbação de cursos e prontuários.

• Operadores de Dados: Fornecedores de tecnologia (nuvem, biometria e suporte), devidamente contratados sob cláusulas de sigilo e segurança.

5. SEGURANÇA, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

• Segurança: Utilizamos protocolos de criptografia e controle restrito de acesso interno.

• Retenção: Os dados serão conservados pelo período determinado pelas normas do SENATRAN (histórico escolar e registros de presença) ou enquanto durar a finalidade educacional.

• Eliminação: Após o término do prazo legal de guarda, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto se houver necessidade de conservação para o cumprimento de obrigação legal ou defesa em processos judiciais.

6. DIREITOS DO TITULAR

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o usuário pode, a qualquer tempo, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos ou inexatos;

• Informação sobre as entidades com as quais o CENAT/INFOSAE Cursos compartilhou dados;

• Revogação do consentimento (ciente de que isso poderá inviabilizar a conclusão do curso e a emissão do certificado).

Encarregado de Dados: Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato através do e-mail: contato@infosae.com.br.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

• Lembre-se de encerrar sua sessão em computadores compartilhados.

• O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados; o uso de dados de terceiros sem autorização pode configurar crime.